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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias ...

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O Projeto de Lei 4436/24 inclui no programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos de uso contínuo e essenciais ao ...

Motta convocou instalação das Comissões para esta quarta-feira a partir das 10 horas ...

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Deputados da oposição criticaram uma "perseguição judicial" contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que decidiu se ...

O Projeto de Lei 4767/24 aumenta o valor da multa para quem estaciona o carro em vagas reservadas a pessoas com deficiência.

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, do Senado, que revalida dotações ...